{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96135,"origem":"stj","sha256_origem":"da59a1312bcb6c07ee71da10511450c52f5accb5ef6afa7b423f5fcf029e4d1f","registro_original":{"id_fonte":"000911558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143179","numero_registro":"202401678608","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUSPENSÃO IMEDIATA. REQUSITOS\nCAUTELARES.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  ATO. NULIDADE. 1. A determinação\nde suspensão imediata da inscrição no CNPJ, prevista no art. 44, §\n1º, II, da IN RFB n. 1.863/2018, não encontra fundamento jurídico na\nLei n. 9.430/1996 (com redação dada pelas Leis n. 10.637/2002 e\n14.195/2021).\n2. A Lei n. 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo na\nesfera federal, prevê, em seu art. 45, a possiblidade do exercício\nde poder cautelar, observada a necessária motivação concreta do ato\nque aplica a cautela.\n3. Na hipótese, o ato administrativo que decretou a suspensão\nimediata da inscrição no CNPJ não foi devidamente fundamentado, pelo\nque deve ser reconhecida sua nulidade.\n4. Recurso especial provido. Sentença restabelecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36ca5f6bd35e3bde5f475b61b95cd59ca3c98375edc68a8e3c647c66b0b36d91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}