# Registro público: STJ — 00000553620158260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd6509bf590b3e61a27bd9037c1c6c7596ae9b8ad6647762842c7920df7eb214

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-11
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-15T18:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-09-15T18:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-15T18:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-27T16:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-28T15:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-03T15:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-10-03T20:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2017-10-23T13:40:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-24T18:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-13T16:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-27T16:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-01T18:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T08:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-18T15:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-03T13:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T05:18:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-13T16:02:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-14T05:43:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-28T14:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-30T10:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T05:15:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T19:39:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-21T19:39:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-27T16:18:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-11T19:06:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-19T14:40:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-19T14:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-13T19:34:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-30T10:28:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-30T18:56:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-01T18:00:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd6509bf590b3e61a27bd9037c1c6c7596ae9b8ad6647762842c7920df7eb214.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-03 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:11\.119061204Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd6509bf590b3e61a27bd9037c1c6c7596ae9b8ad6647762842c7920df7eb214

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001871320188260540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583315/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00004364020238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRR — 08036581620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019817/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [STJ — 00005292920168180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018487/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00002763420228120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019707/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara
- [TJMG — 04193194620238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04562573620218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019590/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04630530920228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019371/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000553620158260224 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd6509bf590b3e61a27bd9037c1c6c7596ae9b8ad6647762842c7920df7eb214.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fd6509bf590b3e61a27bd9037c1c6c7596ae9b8ad6647762842c7920df7eb214
- **SHA-256 do comentário:** a5b3cd0c4c3a5c0242067bede096f7b56154077b8c85af52c3d175c6c9723ca5