{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96137,"origem":"stj","sha256_origem":"6c8f91ee779cfe8658b9c03aa40f988b1089402b0efd889016423a668bcf78b9","registro_original":{"id_fonte":"000911560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181770","numero_registro":"202403266560","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. INTERESSE RECURSAL.\nSUBSISTÊNCIA. INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR\nPREFEITOS. PROCESSO DE CASSAÇÃO INSTAURADO POR CÂMARA MUNICIPAL.\nART. 5º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DENÚNCIA ESCRITA.\nNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR\nRELATÓRIO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). VEREADOR\nDENUNCIANTE IMPEDIDO DE VOTAR NO JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não\nimplica carência superveniente do interesse processual de demanda na\nqual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto\nsubsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela\nCâmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade\ndescrita no art. 1º, I, c, da Lei Complementar n. 64/1990.\nII - Nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, a\napresentação de denúncia escrita, subscrita por qualquer eleitor,\nconfigura requisito indispensável à deflagração de processo tendente\na culminar na cassação do mandato do Prefeito, a qual deve conter a\nexposição dos fatos passíveis de demonstrar a ocorrência de\ninfração político-administrativa, bem como a indicação das\nrespectivas provas e testemunhas, regramento afinado aos princípios\nda ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, os\nquais exigem precisa delimitação do conteúdo da imputação para o\nregular desenvolvimento de quaisquer procedimentos punitivos.\nIII - Revela-se inviável substituir a denúncia escrita por\nrelatórios elaborados por Comissões Parlamentares de Inquérito\n(CPI), mediante mera encampação do conteúdo da manifestação\ninvestigativa, porquanto, não obstante a relevante função\nfiscalizatória exercida por tais órgãos, suas conclusões não se\nqualificam como acusação formal para efeito de deflagrar processo de\ncassação de mandato eletivo.\nIV - Admitir a substituição da denúncia escrita pelo relatório da\nComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) significaria qualificar a\npeça conclusiva das investigações como petição inaugural do processo\nde cassação do Prefeito, culminando, em consequência, no\nimpedimento de todos os Vereadores que o subscreveram, pois\nqualificados como denunciantes, na esteira do art. 5º, I, do\nDecreto-Lei n. 201/1967.\nV - Conquanto ostente natureza política, a cassação de prefeitos\nencerra processo de cunho sancionatório, razão pela qual a\nexistência de regras procedimentais expressamente consignadas em lei\nlimita a atuação da Câmara Municipal, cujas conclusões sobre o\nrecebimento da acusação e acerca do mérito da controvérsia somente\npodem ser reputadas válidas se estritamente observado o rito\nprevisto no Decreto-Lei n. 201/1967.\nVI - Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\nGonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art22","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art58_par3","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art85","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n*****  DELRPV-67    DECRETO-LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS\nPREFEITOS E VEREADORES\n        ART:00005 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:013367 ANO:2016","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00037 INC:00053 INC:00054 INC:00055\n        ART:00022 INC:00001 ART:00058 PAR:00003 ART:00085\n        PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:001079 ANO:1950","LEG:FED LCP:000064 ANO:1990\n        ART:00001 INC:00001 LET:C","LEG:FED LEI:001579 ANO:1952\n        ART:0006A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.367/2016)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000046"],"jurisprudencia_citada":"(COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI))\n   STF - [[MS-AgR 34864]]-DF, [[MS-AgR 35216]]-DF, [[HC 95277]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8808484f897a6cd737001086679600654aa544edf6dd2d31c667333a163e37bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}