{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96139,"origem":"stj","sha256_origem":"1b8c89d4b894f0dad4b4b05c400d71b21b03fc164c381bbd00b96745ffa8d286","registro_original":{"id_fonte":"000911581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016526","numero_registro":"202202334970","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE TERRENO DE MARINHA AO\nMUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DECRETO 83.581/1979. PRAZO TRIENAL. NULIDADE\nDA CESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Ao ceder seus direitos sobre terreno de marinha para empresa\nparticular dentro do prazo de 3 anos da cessão inicial feita pela\nUnião, o Município de Guarujá deu seguimento à implantação do parque\nindustrial objeto do Decreto 83.581/1979. Dessa forma, não é\npossível a declaração de nulidade da cessão por inobservância do\nprazo trienal.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f3931e456c6d1927e6a9b10ee25b2d712cbf35986fccf8a82d53e9b3c080ad7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}