# Registro público: TJAL — 08030532220238020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961393/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961393.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7dbebb66c3d260a1966283be5dc4e75fba80c6c8e2b4218f0423cada88af52d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14 - **Último ato com data válida:** 2024-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-14** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desconto em folha de pagamento | Cartão de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-14T16:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2023-11-14T16:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2024-10-10T14:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2024-10-14T09:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2024-10-14T10:47:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2024-10-14T11:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2024-10-15T18:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_d_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2024-10-15T18:40:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} - 2023-11-14T15:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43596", "nome": "3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10592) - [Outros processos do assunto TPU 9585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9585) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dbebb66c3d260a1966283be5dc4e75fba80c6c8e2b4218f0423cada88af52d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desconto em folha de pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-08T11:40:25\.701000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231111212120 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7dbebb66c3d260a1966283be5dc4e75fba80c6c8e2b4218f0423cada88af52d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02090755920218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449090/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPR — 00000299420258160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO - [TJSC — 50141912220228240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392285/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão - [TJAC — 00005665020168010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288403/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / Vara Unica - [TJDFT — 00590657320088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAM — 00000368020148042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274581/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJRO — 00012745920138220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273655/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / GABINETE DES. RADUAN MIGUEL - [TRT12 — 00001196920255120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** 7dbebb66c3d260a1966283be5dc4e75fba80c6c8e2b4218f0423cada88af52d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08030532220238020000 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Desconto em folha de pagamento | Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7dbebb66c3d260a1966283be5dc4e75fba80c6c8e2b4218f0423cada88af52d0 - **SHA-256 do comentário:** aa9735a75fe8274d65ce5c4788210b33f40bd417b3e2d73c3b284567975cd729