# Registro público: TRT6 — 00000107120265060024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RECIFE - 24A VARA
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6c5f2a0e58d40ce8d6eefe3e4ae44deaa11ceb9c06b27e34080d7aaeebe85f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-27** — Desistência (TPU 463)
> **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Dar | Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-08T17:42:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-08T21:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-09T17:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-12T03:38:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-12T03:38:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-12T12:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-21T22:59:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-12T00:07:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-12T07:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-13T15:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-19T04:05:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-19T04:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-26T15:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-26T19:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-27T08:54:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-27T08:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-03-02T04:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-03-02T04:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-03-17T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-03-17T06:57:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-08T17:42:46.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-09T17:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-01-13T01:29:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-13T15:00:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-02-27T08:54:47.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}
- 2026-03-17T06:58:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84615", "nome": "RECIFE  - 24A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-17 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T15:17:08\.787000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260108174245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6c5f2a0e58d40ce8d6eefe3e4ae44deaa11ceb9c06b27e34080d7aaeebe85f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000265220265170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969999/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13014
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT15 — 00011881920115150125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho
- [TRT5 — 00000105720115050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969633/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13014
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT19 — 00000309620115190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947588/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13014
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT15 — 00011831620135150096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
- [TRT12 — 00000965720255120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT15 — 00011953520145150083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
- [TRT24 — 00242449320245240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294959/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 24A VARA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS