# Registro público: TJAL — 07236827920188020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961535.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 319839aa88f1a67a2ae68d2144954bd36f36fe84b5b98e19c5d6feec1e6be27f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-05 - **Último ato com data válida:** 2021-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-17** — Petição (TPU 85) > **2021-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dissolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-11T17:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-03T10:14:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-03T10:11:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-02-01T14:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-29T14:25:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-28T11:15:52.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-01-28T11:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-20T12:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-19T17:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-19T17:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-07T01:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-27T15:56:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-27T15:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-20T01:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-09T12:42:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-09T12:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-13T13:11:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-13T09:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-13T11:45:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-05T14:49:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-01-30T18:09:02.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - 2021-10-05T18:29:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-10-05T18:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-05T18:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-27T00:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-17T08:10:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-16T13:56:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-16T13:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-16T13:55:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-16T13:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-16T09:39:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-12T13:15:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-12T10:34:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-08-08T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-05T08:55:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-02T00:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-22T10:39:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-22T10:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-19T10:41:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-14T11:26:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961535.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/319839aa88f1a67a2ae68d2144954bd36f36fe84b5b98e19c5d6feec1e6be27f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-05 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-12 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:19:17\.470000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191105132108 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 319839aa88f1a67a2ae68d2144954bd36f36fe84b5b98e19c5d6feec1e6be27f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07217170320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951400/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família - [TJPA — 00004591420108140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306150/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA - [TJAM — 02213434820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491626/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / 1ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAL — 07284680620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948971/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família - [TJAL — 07342554520198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951918/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / Foro de Maceió - 23ª Vara Cível da Capital / Família - [TJAM — 02116446720208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490381/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / 3ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAM — 02453213020168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177099/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7664 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / 7ª VARA DE FAMÍLIA - [TJPB — 00009132119928150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305944/) — classe: Conversão de Separação Judicial em Divórcio; referências coincidentes: 7664 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família / 3ª Vara Mista de Itaporanga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** 319839aa88f1a67a2ae68d2144954bd36f36fe84b5b98e19c5d6feec1e6be27f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07236827920188020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 26ª Vara Cível da Capital / Família”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 319839aa88f1a67a2ae68d2144954bd36f36fe84b5b98e19c5d6feec1e6be27f - **SHA-256 do comentário:** da217945e9a2706c6edf70c2913f2800dcb93fdb7bb5e7a2f155f3ee20a0b25b