# Registro público: TJRN — 00001895220058200104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961648.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18ecabe5c6703ed32b59e67c6886a3d8c7fbc19a332f2ef8dcdd5153bb20e1b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 153 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-21 - **Último ato com data válida:** 2026-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-08** — Documento (TPU 581) > **2026-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-05-04** — Documento (TPU 581) > **2026-05-04** — Documento (TPU 581) > **2026-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-15** — Documento (TPU 581) > **2026-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-29** — Petição (TPU 85) > **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-03-21T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2005-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2005-03-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 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2015-09-15T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2015-09-15T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961648.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18ecabe5c6703ed32b59e67c6886a3d8c7fbc19a332f2ef8dcdd5153bb20e1b6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-03-21 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-11-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2026-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2026-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2026-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/152` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T12:58:11\.003000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050321000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 18ecabe5c6703ed32b59e67c6886a3d8c7fbc19a332f2ef8dcdd5153bb20e1b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00002779520078200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1204533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - [TJRN — 00009874020118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50008802620098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00001482620008200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA - [TJPR — 00000284420208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50009524720088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50005873220048272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJBA — 80000744220198050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 18ecabe5c6703ed32b59e67c6886a3d8c7fbc19a332f2ef8dcdd5153bb20e1b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001895220058200104 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 18ecabe5c6703ed32b59e67c6886a3d8c7fbc19a332f2ef8dcdd5153bb20e1b6 - **SHA-256 do comentário:** 9ae5d4fcfa9f45b9fddc0b57eff393aca3745703e3714a027ac49d430149af8e