{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96166,"origem":"stj","sha256_origem":"98d41e747fc422c216faffec82dea2a2df5cc2380b3e473037186eab4687ac0f","registro_original":{"id_fonte":"000912184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"671274","numero_registro":"201500425963","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO.\nUTILIDADE PÚBLICA. TESES JURÍDICAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO\nTRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ.\n1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição\nFederal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso\nespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo\nórgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o\nentendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o\nefetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada\nnas razões do apelo nobre.\n2. Na hipótese, não houve qualquer pronunciamento da Corte de origem\nacerca da apontada existência de identidade entre o valor da\noferta e o da indenização fixada em juízo a impossibilitar a\nincidência de juros compensatórios e da incabível incidência de\njuros  moratórios sobre o valor depositado em juízo. Portanto, ante\na falta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da\ncláusula obstativa da Súmula 282/STF.\n3. Quanto ao índice de correção monetária, este Superior Tribunal\nfirmou orientação, no julgamento do Recurso Especial 1.495.144/RS -\nTema 905 (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\njulgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018), sob o rito dos repetitivos,\nque, no âmbito das condenações judiciais referentes às\ndesapropriações diretas e indiretas, devem ser observados os índices\nprevistos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque\npara a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7da223033312f683b6d5885fb571d060a22a07ad8b63ccd3e289e0f911ad5bd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}