{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96168,"origem":"stj","sha256_origem":"ad150b774f59eab443ec402e327eefecef6c6293bf0edc1290a64f6a653b5fb0","registro_original":{"id_fonte":"000912353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784824","numero_registro":"202404160142","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO.\nRETROCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECÁRIA.\nQUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA\nMEDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os\nfundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões\nprecárias e/ou interlocutórias.\n2. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte\nambiciona discutir o deferimento da antecipação de tutela requerida\npela parte autora no bojo de ação civil pública, questão que ainda\npoderá ser revista quando da prolação da sentença e no respectivo\njulgamento da apelação.\n3. Dessarte, na hipótese, não se está, ainda, diante de \"causa\ndecidida em única ou última instância\" apta a ensejar a abertura da\nvia especial, o que atrai a incidência do Enunciado 735/STF, que\nassim dispõe: \"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que\ndefere medida liminar.\"\n4. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar\nque não se encontram presentes na espécie os requisitos para\nconcessão da medida pleiteada, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - SÚMULA 735 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1605942>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1512223>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 571339>>-PE, <<REsp 765375>>-MA\n(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1713499>>-PB, <<REsp 1559531>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"27d82c19f5699ab4683b367aa0200b9d8ae9739cbd0c126ffe0bdd9e47698d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}