{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96172,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4ec8813b9bb252dd552d630e345c16707609649772c8cf3480b3db7c6c9333","registro_original":{"id_fonte":"000912387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173741","numero_registro":"202403684134","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. ADVOGADO SUBSCRITOR DO\nRECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE.\nSÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. NÃO\nATENDIMENTO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que\n\"(...), é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida\nexpressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo\na parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão\ncomprobatória do Tribunal de origem desse deferimento.\" (AgInt no\nAREsp 2.336.266/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 30/8/2024), o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula\n187/STJ.\n3. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui\nprocuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.\n4. Intimada a sanar os vícios identificados, a parte deixou\ntranscorrer in albis o prazo assinalado.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f3fa110a05c1b49646b3d4d63049f5510fdd9730773c6821e894e0a4e6cca9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}