{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96174,"origem":"stj","sha256_origem":"48e3ffea46ce63c7884ec116e8f3ca8e36aa543cd45e135bbc1249e5d8f5f23c","registro_original":{"id_fonte":"000912389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696948","numero_registro":"202402632590","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR\nDO ARESP/RESP. INTIMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO\nNÃO OCORRIDA: PODERES OUTORGADOS NO SUBSTABELECIMENTO EM DATA\nPOSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\n115/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de\nprocuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º,\ndo CPC/2015, é específica da classe processual \"agravo de\ninstrumento\", e não se estende ao recurso especial ou ao agravo\ndirigido a esta Corte Superior, ante a impossibilidade de acesso aos\nautos eletrônicos originais. Citem-se: AgInt no AREsp 2.404.741/SP,\nRel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 15/5/2024;\nAgInt no AREsp 2.670.520/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,\nDJEN 24/3/2025; AgInt no AREsp 2.683.582/RJ, Rel. Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJEN 20/2/2025.\n3. Na espécie, embora intimada a parte para sanar a irregularidade\nverificada na representação processual, os poderes conferidos\ninstrumento de mandato de fls. 128/129 foram outorgados ao\nsubscritor dos recursos em data posterior à sua interposição.\n4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, \"para\nefeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos\" (AgRg\nno REsp 1.404.615/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe de 20/8/2015).\n5. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial, é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n6. \"A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual\nvício de representação processual não basta a juntada de procuração\nou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha\nsido efetuada em data anterior à da interposição do recurso\" (AgInt\nno AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel.\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/8/2021). No\nmesmo sentido, dentre outros, citem-se: AgInt no AREsp 2.426.293/SP,\nRel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; AgRg\nno AREsp 2.820.815/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJEN 25/3/2025; AgInt no AREsp 2.482.099/SP, Rel.\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/7/2024; AgInt no\nAREsp 2.489.083/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, DJe 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.459.097/SP, Rel. Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/4/2024.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d501593ec62e26d519e9eb6609622b05d346f6e68fbc52f23cd85f8671af15a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}