# Registro público: TJMMG — 20003022820249130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ed6085429c9c47be0b48f7a47d15c3f1a67bf39de5f4e6cc50a65d6f624694d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-03 - **Último ato com data válida:** 2024-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-13** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-06-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2024-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-06-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-11** — Petição (TPU 85) > **2024-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência arbitrária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-13T09:44:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-13T09:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-11T20:32:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-04T08:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-04T08:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-03T14:07:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-26T16:54:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-13T09:43:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-11T20:32:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-11T11:33:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-06-11T11:33:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência arbitrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-06-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-13 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Violência arbitrária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:04:00\.256000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240603140705 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ed6085429c9c47be0b48f7a47d15c3f1a67bf39de5f4e6cc50a65d6f624694d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20006331220219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653187/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3560 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20013323520239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481770/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3560 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - [TJGO — 00216771520148090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537824/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3560 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Judicial - [TJMMG — 20003014020249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971049/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3560 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMG — 00683283320178130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3560 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00196690220138090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069244/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3560 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Judicial - [TJPE — 00000281320218174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3560 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - [TJES — 00001415820078080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724780/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3560 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA - BAIXO GUANDU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** 7ed6085429c9c47be0b48f7a47d15c3f1a67bf39de5f4e6cc50a65d6f624694d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)