# Registro público: TST — 00480000220095150122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d8d7b79c8aac0828deca75107b7425c3dd3c89df22a96ea0522bd9b47653fea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29
- **Último ato com data válida:** 2016-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T17:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-06-27T18:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-01-22T18:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-03T12:16:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-26T11:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-27T17:38:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-06T18:05:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-03T13:07:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-06T11:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-10T18:29:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-19T15:05:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-26T17:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-05T08:27:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-06T14:29:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-20T19:32:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-18T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-06-17T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-05-29T23:54:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-26T15:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-27T17:34:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-27T18:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-06-16T13:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T14:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-24T08:03:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-05T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-05-23T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d8d7b79c8aac0828deca75107b7425c3dd3c89df22a96ea0522bd9b47653fea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-01 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-06-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-06-17 trata do assunto oficial «Aplicabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:32:14\.041000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130529235426
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d8d7b79c8aac0828deca75107b7425c3dd3c89df22a96ea0522bd9b47653fea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014525720105030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963034/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TST — 00015354220155140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161821/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006443820115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TST — 00017559520145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482352/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT2 — 00006470320115020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00006444920155020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00003337820175130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00012854320115040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00480000220095150122 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Aplicabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d8d7b79c8aac0828deca75107b7425c3dd3c89df22a96ea0522bd9b47653fea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d8d7b79c8aac0828deca75107b7425c3dd3c89df22a96ea0522bd9b47653fea
- **SHA-256 do comentário:** 4eddf8694d7f838f435cfe9b4a764fe704fced28f727a6915cd981cf16b1e75e