{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96195,"origem":"stj","sha256_origem":"130ea34845d14bc7264f0dbe5bc0032979bc17c6f83e9a7e456b3fa4c9c3ae56","registro_original":{"id_fonte":"000912566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059319","numero_registro":"202300854515","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SAÚDE. TRATAMENTO\nMÉDICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA\n793/STF. REPERCUSSÃO GERAL.\n1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido\npadeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II, do CPC.\nCom efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e\ndevida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.\n2. A Suprema Corte, em repercussão geral, fixou a tese de que \"[o]s\nentes da federação, em decorrência da competência comum, são\nsolidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da\nsaúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e\nhierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o\ncumprimento conforme as regras de repartição de competências e\ndeterminar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro\" (Tema\n793/STF).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"749cb109d55c3decac5a3a052c02b8b14934abd2a8da597c2c0a7137dca6b176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}