{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9620,"origem":"stj","sha256_origem":"6aee791013581e6f2f2cca216b66b514a591c2c33a10c174e06b213706af4242","registro_original":{"id_fonte":"000823425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1144770","numero_registro":"201701874251","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF.\nCRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO\nDE 120 DIAS DO ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE\nREEXAME PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o\nreconhecimento do direito ao crédito de CPMF proveniente de\nretenções indevidas efetuados no período de abril de 2001 a dezembro\nde 2007, além da compensação desses créditos com quaisquer tributos\nadministrados pela Secretaria da Receita Federal, afastando a\nrestrição prevista na LCP n. 118/2005. Na sentença, declarou-se a\ndecadência do direito do autor, bem como a impropriedade da via\neleita, julgando extinta a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nII - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo\nTribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões\njurídicas apresentadas pelo recorrente, quais sejam, a\ninaplicabilidade da declaração da decadência; o direito ao crédito\nde CPMF e, finalmente, o direito à compensação, tendo o julgador\nabordado as questões no acórdão recorrido, conforme se vislumbra da\nementa do acórdão.\nIII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme\npacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n.\n1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n16/8/2016, DJe 26/8/2016.\nIV - No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, primeiro\nporque, conforme explicitado no acórdão recorrido, o mandado de\nsegurança não é preventivo e a questão da compensação é reflexa,\nvisto que o impetrante não teria demonstrado ter direito à isenção\npleiteada. Razão pela qual inaplicável a jurisprudência a respeito\nda possibilidade de compensação. É o que se confere do seguinte\ntrecho do acórdão: \"os presentes autos não tratam do direito à\ncompensação diretamente, pois a impetrante não demonstrou que\ndetinha antes do ajuizamento do mandado de segurança o direito\nlíquido e certo à isenção pleiteada, aliás, tal pleito judicial foi\nrealizado neste mandamus, portanto, não há o que se falar em mandado\nde segurança preventivo, mas sim repressivo em relação à tributação\npela CPMF\".\nV - Verificado que as retenções da CPMF foram realizadas no período\nde abril de 2001 a dezembro de 2007, e o presente mandado de\nsegurança foi impetrado em 16/10/2008, apresenta-se clarividente que\nescoou o prazo de 120 dias para a impetração do mandado de\nsegurança.\nVI - Para analisar a alegação do recorrente a desafiar a convicção\ndo julgador para tal fato, seria necessário reexaminar o conjunto\nprobatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial.\nVII - Prejudicadas as demais questões invocadas pela recorrente.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, \"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.\nMinistro-Relator, negando provimento ao agravo interno, embora por\nfundamento diverso, os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Og\nFernandes e Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro\nFrancisco Falcão, negando provimento ao agravo interno, acompanhando\nos fundamentos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a\nTurma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães\n(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00023","LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)\n STJ - <>-AP,\n <>-PE,\n <>-BA\n(VOTO-VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38e6e7bb55f1c03aa26d654ae2f3a716d59fd0b94b296b1f5e3cba3b68927462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}