{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96205,"origem":"stj","sha256_origem":"470cd1722d5a296213875cb0f9c46c7058f1f63d4c4bfd313503c0b47b2dc6d6","registro_original":{"id_fonte":"000908972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057448","numero_registro":"202300395724","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES\nPÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS\n(IRDR). FIXAÇÃO DE TESE EM ABSTRATO. NÃO CABIMENTO DE  RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No julgamento do REsp n. 1.798.374/DF, a Corte Especial deste\nSuperior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que \"não cabe\nrecurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem\nque fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por\nausência do requisito constitucional de cabimento de 'causa\ndecidida', mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve\na lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do\nart. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código\nde Processo Civil que regem o tema\". (REsp n. 1.798.374/DF, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em\n18/5/2022, DJe de 21/6/2022.)\n2. No caso dos autos, considerando-se que o acórdão recorrido\nlimitou-se a fixar a tese do IRDR em abstrato, sem efetivamente\napreciar o mérito da ação declaratória originária, resta evidenciado\no não cabimento do recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - IRDR - TESE JURÍDICA FIXADA EM ABSTRATO)\n   STJ - <<REsp 1798374>>-DF\n()\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2427881>>-MG, <<REsp 2119053>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"65c28a3762fe8828755fecd50c79b567ad6ae0a1fa5edd52d6d203bd1b3a5af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}