{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96207,"origem":"stj","sha256_origem":"0ab408b10057286fd7c6baa031f44da8bddfdd017d618ed87de992c9c10175ad","registro_original":{"id_fonte":"000909116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819754","numero_registro":"202404728956","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PAD.\nRECURSO ESPECIAL DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURAIS. NECESSIDADE DE\nESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RESP.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de nulidade objetivando a anulação\nde PAD e a reintegração de cargo público, além do pagamento dos\nvalores retroativos e de indenização por danos morais. Na sentença o\npedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor\nda causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).\nII - Constata-se que o recurso especial de fls. 1.338-1.339\nencontra-se desacompanhado das razões recursais, além de ter sido\ninterposto da decisão monocrática proferida por Desembargadora do\nTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.\nIII - Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é\nnecessário que a parte interponha todos os Recursos Ordinários na\nCorte de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281\ndo STF).\nIV - É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição\ndo recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida\npelo órgão colegiado do Tribunal de origem (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n20.5.2020), não se prestando ao esgotamento de instância os embargos\nde declaração opostos à decisão monocrática, ainda que decididos\npelo órgão colegiado do Tribunal a quo (AgInt no AREsp n.\n2.049.602/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 2.9.2024.)\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fcda7bafde24df68555aab05327572bdc79658076abce14892f71663e03c360e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}