{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9621,"origem":"stj","sha256_origem":"29e141eb615804340b91e83bc8357e76dd6d841bd715aa171fa68d7e18ce0728","registro_original":{"id_fonte":"000823426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"664982","numero_registro":"201500187471","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO\nADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL DE UMA\nDAS PARTES INADMITIDO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO\nREPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO\nCOMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ARESP Nº\n260.033/PR E ARESP Nº 267.592/PR. ANÁLISE IMEDIATA DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR OUTRA PARTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA\nDE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO A SER APRECIADO\nAPÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AREsp nº\n260.033/PR e o AREsp nº 267.592/PR, na sessão realizada em\n05/08/2015, firmou o entendimento de que não cabe agravo em recurso\nespecial em face de decisão que nega seguimento ao recurso nobre com\nbase no art. 547-C, § 7º, I, do CPC/1973, devendo o recurso ser\njulgado como agravo regimental (agravo interno) pelo Tribunal de\norigem, independentemente da data de publicação da decisão de\ninadmissibilidade.\n2. Sendo necessária a apreciação de recurso pelo Tribunal a quo,\nnota-se que não houve o exaurimento da instância ordinária, o que,\npor óbvio, impede a abertura da instância extraordinária, vale\ndizer, o julgamento do agravo em recurso especial interposto por\nIlma Pires de Sá Espínola, ora agravante. Inteligência da Súmula nº\n281/STF. Precedentes.\n3. Segundo bem anotado pela União, \"É imperioso recordar que o\nagravo em recurso especial e o recurso especial não são incidentes\nprocessuais, mas atos/peças que compõem o processo principal, não\npodendo ser o processo desmembrado para julgamento de um recurso\nexcepcional enquanto não exaurida a instância de origem\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nFrancisco Falcão acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,\na Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C PAR:00007 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -\nTESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 267592>>-PR\n(EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1108040>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1570635>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1255184>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b07691deb1a2003268094a6f1f337d8940e78f6d4f91192796dab3cc86d28c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}