# Registro público: TJES — 00000202020248080044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 255a0b336594e05a005dc37a371aa6ea6eeb73a1d58d90439ddea38063f37dfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-26** — Procedência (TPU 219)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-15** — Remessa (TPU 982)
> **2024-03-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entrada e Permanência de Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T17:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-26T17:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T15:03:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2024-03-18T14:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-15T15:03:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-26T17:14:09.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-03-27T14:25:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-18T13:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-21T13:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-15T15:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/255a0b336594e05a005dc37a371aa6ea6eeb73a1d58d90439ddea38063f37dfc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entrada e Permanência de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:36:11\.756311261Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240315150250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 255a0b336594e05a005dc37a371aa6ea6eeb73a1d58d90439ddea38063f37dfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002943520258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304862/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 2ª Vara
- [TJAC — 00007142720178010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288404/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Unica
- [TJAC — 00000149620188010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288394/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única
- [TJMT — 00004412620088110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMT — 00004260420208110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118906/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJMS — 00002800620248120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092709/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 2ª Vara
- [TJMT — 00004216920188110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072591/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJMS — 00002776920228120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988432/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000202020248080044 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Entrada e Permanência de Menores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - SANTA TERESA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/255a0b336594e05a005dc37a371aa6ea6eeb73a1d58d90439ddea38063f37dfc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 255a0b336594e05a005dc37a371aa6ea6eeb73a1d58d90439ddea38063f37dfc
- **SHA-256 do comentário:** e7b1ea2bad67ea044851806cd79a1584b631177e7210e327a4fcd04b951ca92c