{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96225,"origem":"stj","sha256_origem":"d7d19961135ebbb537ac8d89b87c26df52a55f61665322bd9cbda4bd618ebe9a","registro_original":{"id_fonte":"000909319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655421","numero_registro":"202401919536","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.\nVALOR DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que o valor da indenização fixada para a reparação dos\ndanos morais, em virtude de estar alicerçado no conjunto\nfático-probatório dos autos, só pode ser revisto, em julgamento de\nrecurso especial, quando ficar atestado o caráter irrisório ou\nexorbitante da quantia, apto a justificar a superação do óbice\nimposto pela Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a266d124fb32840a307c20b148abd84684c1f42e0527a44a319e16e39b77cb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}