{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96233,"origem":"stj","sha256_origem":"dd76b8c1ca78b3ef340077cdc93bd67a90dbe480e542827211e22bf149154314","registro_original":{"id_fonte":"000909768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176927","numero_registro":"202403928282","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se discutia a fixação\nde honorários advocatícios em cumprimento de sentença, após\nindeferimento pelo juízo de origem e ausência de recurso em tempo\noportuno.\nII. Questão em discussão\n: 2.1. Saber se há preclusão para o pedido\nde fixação de honorários advocatícios quando este é indeferido e não\nhá interposição de recurso em tempo oportuno; 2.2. A questão também\nenvolve a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015, em face de\nsentença proferida sob a vigência do CPC/1973.\nIII. Razões de decidir\n: 3.1. A preclusão se aplica ao pedido de\nfixação de honorários advocatícios, uma vez que foram indeferidos e\nnão houve recurso em tempo oportuno, conforme entendimento\nconsolidado na Súmula 453/STJ e no Tema 506/STJ; 3.2. A regra\nprocessual aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais é\naquela vigente na data da prolação da sentença, sendo inaplicável o\nart. 85, § 7º, do CPC/2015, no caso em questão; 3.3. A exceção à\nfixação de honorários em execuções embargadas, ou não, prevista na\nSúmula 345/STJ e no Tema 973/STJ, não se aplica ao caso, pois não se\ntrata de cumprimento individual de sentença em ação coletiva; 3.4.\nA divergência jurisprudencial alegada pelos agravantes foi afastada,\npois a tese sustentada já foi rejeitada no exame do recurso\nespecial, pela alínea \"a\" do permissivo constitucional, e o\nparadigma apontado não se relaciona com a hipótese de preclusão\ndiscutida.\nIV. Dispositivo: 4.1. Agravo não provido\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 453; STJ, Tema 506;\nSTJ, Súmula 345; STJ, Tema 973; STJ, AgInt no AREsp 2.238.489/ES,\nRel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"23eb3dc0b89dd110f77407d4a1e8c81ca2871e9b81606cbf778bfb994f67a991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}