# Registro público: TJPR — 00086787520208160165 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962332/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962332.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20ab5601efe361cbd80aecdd08f35987e0fca8f4f3a7c7c05514f8482f3e0799 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-23 - **Último ato com data válida:** 2020-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-19** — Documento (TPU 581) > **2020-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perdas e Danos | Acidente de Trânsito | Acidente de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-23T15:43:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-07-24T15:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-31T13:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-31T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-31T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-14T17:46:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-09-14T17:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-14T17:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-14T17:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-19T13:23:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-24T15:50:15.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-07-28T18:35:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-28T18:35:50.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-07-31T13:50:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-08-03T08:52:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-11T00:16:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-11T00:17:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-05T10:30:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-09-15T08:38:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-25T00:47:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-25T00:55:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-05T10:36:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-07T00:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-17T02:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-19T13:23:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-19T13:23:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) - [Outros processos do assunto TPU 10441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10441) - [Outros processos do assunto TPU 10435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20ab5601efe361cbd80aecdd08f35987e0fca8f4f3a7c7c05514f8482f3e0799.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-05 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:49\.623707938Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200724155015 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20ab5601efe361cbd80aecdd08f35987e0fca8f4f3a7c7c05514f8482f3e0799 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000441620188110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986723/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10435, 10441, 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR - [TJDFT — 00006204220168070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183747/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435, 10441, 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [STJ — 00005679520218250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312079/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10435, 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) - [TJPR — 00055200820198160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004993/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10435, 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TJPR — 00352929520188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936910/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10435, 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - [TJPR — 00981437120218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931066/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10435, 10441 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - [TJPI — 00002661720158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435, 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - [TJES — 00002055120178080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435, 10441 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 20ab5601efe361cbd80aecdd08f35987e0fca8f4f3a7c7c05514f8482f3e0799 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a procedência parcial, reconheceu culpa concorrente em iguais condições, majorou os danos morais e desproveu o apelo do réu, conhecendo e provendo parcialmente o recurso adesivo do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de colisão causada por condutor embriagado em rodovia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu culpa concorrente e fixou a responsabilidade do réu em 25%, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes em valor único e danos morais, com atualização pela taxa Selic e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer culpa concorrente em iguais condições (50% para cada parte), reajustar os lucros cessantes, majorar os danos morais, afastar a taxa Selic, fixar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, correção monetária pelo INPC e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. São duas as questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 27, 29, II, 103 e 120 do CTB quanto à segurança do veículo, às cautelas de condução, ao licenciamento anual e ao registro obrigatório; e (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC por majoração dos danos morais acima do pedido, caracterizando julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da responsabilidade civil e dos percentuais de culpa, por demandar reexame de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao afastar julgamento ultra petita, pois o valor indicado na inicial para danos morais é estimativo e não vincula o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa concorrente e do percentual de responsabilidade, por exigir reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a majoração do dano moral acima do valor estimativo da inicial não caracteriza julgamento ultra petita". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 27, 29, II, 103 e 120; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, AgRg no Ag n. 1.393.699/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012; STJ, REsp n. 944.218/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2009.” A transcrição é literal e vem do espelho 959716, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.009.140, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** acidente, transito - **SHA-256 do HTML autoral:** 507cdc625901926613e283b7000e331107f5cb7ad605df5c8c175c167513793c - **SHA-256 do registro documental:** 20ab5601efe361cbd80aecdd08f35987e0fca8f4f3a7c7c05514f8482f3e0799 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** cce065275e6569810fead37192fb4467ead3da98d5c0b1d3ac8f1b9496779de9 - **SHA-256 do registro documental:** 20ab5601efe361cbd80aecdd08f35987e0fca8f4f3a7c7c05514f8482f3e0799 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00086787520208160165 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Perdas e Danos | Acidente de Trânsito | Acidente de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20ab5601efe361cbd80aecdd08f35987e0fca8f4f3a7c7c05514f8482f3e0799 - **SHA-256 do comentário:** bb46a8594b8f57ca0ac5ea64d25c6d4d64e4eebb46678d646e929c1803da0416