{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96235,"origem":"stj","sha256_origem":"f1050457913637bbb1caa30472747bb54aa36e20cf1f9b15078c980af5ee0740","registro_original":{"id_fonte":"000909772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157010","numero_registro":"202402535324","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GATT. CONTRIBUIÇÃO DE\nINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe\nprovimento. A decisão impugnada foi fundamentada na inexistência de\nviolação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil,\nconsiderando que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e\nsolucionou a controvérsia e impossibilidade de exame do caso\namparado em fundamento constitucional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do AFRMM\nviola a cláusula de tratamento nacional do GATT, bem como se o\nacórdão do Tribunal de origem, ao não rebater todos os argumentos da\nparte, incorreu em omissão.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado, pois enfrentou\nas questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não\nhavendo omissão ou ausência de fundamentação.\n4. O entendimento relativo à cláusula de tratamento nacional do GATT\ne finalidade da AFRMM passa pelo exame da Constituição Federal, de\nmodo que é incabível o recurso especial, ainda que se tenha indicado\nnas razões do pedido violação a dispositivos de lei federal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - DECISÃO DE FORMA\nDIVERSA DA DEFENDIDA PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2347060>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2130408>>-CE\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1570205>>-SP\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2362588>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2111434>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f931268aaaf4bed35da62c3c92d333132d7b7aeb174054516c39d9fa3132689e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}