# Registro público: TJPE — 00000052320158170430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 520a465f305cf77da38fd4ba23cfb066f0f6da1bc7562d36c5e7e7b9a4f0aeb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-05
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-17** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2020-01-14** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-12-16** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-05T14:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-05T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-07T10:33:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-01-14T08:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-21T09:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-23T08:30:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-01-29T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-27T13:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-27T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-04-27T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-07T10:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-18T08:37:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2017-08-21T10:08:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2017-09-20T11:50:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2017-10-20T09:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2017-11-17T11:25:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-03-21T08:27:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-04-17T08:35:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-05-21T11:19:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-06-19T08:34:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-07-17T09:39:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-08-21T14:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-09-17T12:17:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-10-16T11:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-11-20T14:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-12-17T10:08:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-01-16T14:10:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-02-18T11:46:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-03-18T10:41:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-04-17T12:09:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-05-15T10:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-06-17T11:26:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-07-17T09:57:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-08-19T14:47:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-09-20T10:54:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-10-17T12:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-11-20T13:13:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-12-16T12:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-01-14T11:54:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/520a465f305cf77da38fd4ba23cfb066f0f6da1bc7562d36c5e7e7b9a4f0aeb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-07 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-23 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-16 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-01-14 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-17 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-12-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-04-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:58:58\.409814126Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 520a465f305cf77da38fd4ba23cfb066f0f6da1bc7562d36c5e7e7b9a4f0aeb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000151320208172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707162/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJPE — 00000151220228172600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707091/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPE — 00000032120208172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481759/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJPI — 00002668020208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311973/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJRN — 01000305720208200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311914/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA
- [TJES — 00002058120208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00002057720228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 2ª VARA - IUNA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 520a465f305cf77da38fd4ba23cfb066f0f6da1bc7562d36c5e7e7b9a4f0aeb0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000052320158170430 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/520a465f305cf77da38fd4ba23cfb066f0f6da1bc7562d36c5e7e7b9a4f0aeb0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 520a465f305cf77da38fd4ba23cfb066f0f6da1bc7562d36c5e7e7b9a4f0aeb0
- **SHA-256 do comentário:** d1fde471a4c2008f4deddfd1bae6e573f97659c26b84890b9e0a85c928e92251