{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96239,"origem":"stj","sha256_origem":"bbad4897e53d94723d407d5f7b3a692d93c95705e586a96c95baf3f0b6511149","registro_original":{"id_fonte":"000909791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920990","numero_registro":"202100354096","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nOPERAÇÃO \"LAVA JATO\". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE OUTRO RECURSO ESPECIAL NESTA CORTE\nSUPERIOR. IDÊNTICA NUMERAÇÃO DA AÇÃO CIVIL NA ORIGEM. MESMAS PARTES,\nCAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INADMISSÍVEL REITERAÇÃO. PRETENSÃO DE\nSIMPLES REFORMA. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na decisão unipessoal ora agravada,\nfoi consignado que o recurso especial compartilha de idêntico objeto\nconstante em outra insurgência anteriormente interposta perante\nesta Corte Superior, haja vista que ambos os feitos possuem mesmas\npartes, causa de pedir e pedido, além de comungarem da mesma ação\noriginária, configurando-se, na espécie, a inadmissível reiteração.\n2. Diversamente da interpretação conferida nas razões do agravo\ninterno, não se discute o procedimento adotado pelas instâncias\nordinárias, apenas se explicita que a ação de improbidade é comum a\nambos os recursos especiais.\n3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não\ninfirmados por razões eficientes, é de ser rechaçada mera pretensão\nde reforma.4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 967215>>-SC, <<AgInt no MS 28535>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f69ae34239efa66a0296b6b3a42bd14c86e5348b44fa265aa24d4071ab4f51d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}