# Registro público: TJAL — 07002035020238020076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f51fb28f455691616d6f85a466c9f8414dea1743fecc2ba3d47b912a1271138f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oferta e Publicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-18T10:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-26T13:18:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-26T19:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-15T16:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-16T13:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-17T12:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-25T08:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-25T11:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-25T13:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-25T13:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-26T12:59:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-26T13:08:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-29T12:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-29T12:22:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-05-17T12:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-05-17T12:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-05-28T12:04:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-05-28T13:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-06-19T12:54:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-06-19T13:01:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-01-17T16:47:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-01-18T09:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-02-26T13:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-02-26T19:05:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-01T22:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-01T14:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-04T11:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-12T12:41:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-12T13:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-18T09:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-01T14:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-04-29T13:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-05-29T14:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-02-27T14:46:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}
- 2024-03-13T15:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8205", "nome": "Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f51fb28f455691616d6f85a466c9f8414dea1743fecc2ba3d47b912a1271138f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-29 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-29 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Oferta e Publicidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Oferta e Publicidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T21:17:57\.437000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240117163817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f51fb28f455691616d6f85a466c9f8414dea1743fecc2ba3d47b912a1271138f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00152585020188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779881/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11812
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00494674020218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306681/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSC — 50005706120208240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275274/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11812
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial
- [TJSE — 00485855420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306644/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00146134920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434633/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70204826220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423902/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70457459620178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [STJ — 00003496120198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062
- **SHA-256 do registro documental:** f51fb28f455691616d6f85a466c9f8414dea1743fecc2ba3d47b912a1271138f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002035020238020076 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Oferta e Publicidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 7 º Juizado Especial Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f51fb28f455691616d6f85a466c9f8414dea1743fecc2ba3d47b912a1271138f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f51fb28f455691616d6f85a466c9f8414dea1743fecc2ba3d47b912a1271138f
- **SHA-256 do comentário:** 1f263606ad38ff5b4cbf7c70e816ec3fb326a7f437ceb4bc5db883f857747252