# Registro público: STJ — 2024204 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96241/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96241.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72d8f6b58b6b9e4ea15731ec54a703547ba0178c7331232fdbd740511afe360b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA N. 1.170/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Conceição das Alagoas à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, referente à cobrança de dívida por descumprimento de multa ambiental aplicada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. II - Na sentença, julgou-se improcedent… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA N. 1.170/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Conceição das Alagoas à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, referente à cobrança de dívida por descumprimento de multa ambiental aplicada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.530.904/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.893.647/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.409.194/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023 e, AgInt no AREsp n. 2.022.642/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. IV - O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no Tema n. 1.170 da repercussão geral, estabeleceu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária e juros moratórios de dívidas não tributárias. V - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. VI - A controvérsia dos presentes autos refere-se à execução fiscal de certidão de dívida ativa, inexistindo título executivo judicial, condenação ou discussão sobre coisa julgada. VII - O Tribunal estadual afastou a aplicação do índice previsto na Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em razão da existência de lei estadual que regulamenta a matéria referente aos créditos estaduais não tributários. VIII - É esta a letra do acórdão recorrido, integralizado pelos embargos declaratórios, transcritos no que interessa à espécie: "(.. .) Portanto, por haver regramento específico previsto em norma estadual, para a incidência de juros e correção monetária no crédito não tributário (multa administrativa/ambiental), verifica-se que, não deverá ser aplicada a regra imposta pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97." IX - Constata-se que o recorrente, ao indicar a ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, quanto ao índice aplicável a título de juros moratórios e direcionar sua tese no sentido de aplicação do previsto no dispositivo mencionado, revela que o fundamento apresentado naquele julgado acerca da questão dos juros moratórios foi no sentido de ser inaplicável a suscitada legislação federal, por já haver legislação específica regulamentando a matéria no caso de créditos estaduais. X - A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: (AgInt no AREsp n. 2.583.922/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024 e AgInt no REsp n. 2.138.119/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) XI - A apreciação do recurso especial é inviável ante o teor da Súmula n. 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo pensar: (AgInt no AREsp n. 1.933.262/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.836.099/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) XII - O Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. XIII - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 72d8f6b58b6b9e4ea15731ec54a703547ba0178c7331232fdbd740511afe360b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)