{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96243,"origem":"stj","sha256_origem":"c2c6d7386f1f7a3b22a1afada64f569f22cf2dd436a16fba4344b4bc279c18a6","registro_original":{"id_fonte":"000909995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491228","numero_registro":"202303817490","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE\nAUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. SERVIÇO DE TÁXI.\nREGULARIDADE DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE\nTRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O\nEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. 3. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do transporte\nindividual de passageiro realizado pelo ora agravado e julgou\nprocedente o pedido de anulação dos autos de infração aplicados pela\nagência reguladora.\n1.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal\nSuperior.\n2. A questão referente à regulamentação do serviço público de\ntransporte rodoviário intermunicipal de passageiros foi decidida com\nbase em ato normativo local (Resolução n. 27/2001 - AGERBA), não\nsendo possível, portanto, a rediscussão no âmbito da via\nextraordinária, em virtude da previsão contida na Súmula 280 do\nSupremo Tribunal Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ff063359dd9d4663a233be75364baf71eb44aa8a4f7180b568857b1237a8e5c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}