# Registro público: TJSE — 00411410920128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a699f3c2ea51d22f057119e44ce957bc2ccde4ce9b67e9d9869444278697cfa4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-31 - **Último ato com data válida:** 2015-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-02** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-25** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-05** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) > **2014-09-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Benefício de Ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-04-02T08:50:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-13T13:25:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-25T08:56:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-23T13:42:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-16T08:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T07:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-30T12:13:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-06T10:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-10T08:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T12:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-24T06:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-09T09:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-04T08:14:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-10T07:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-07T07:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-20T08:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-15T07:38:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-08T10:36:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-26T07:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-02T11:13:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-02T11:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-25T13:35:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-25T10:00:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-12T07:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-23T09:58:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-05T11:41:14.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-09-03T12:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T09:31:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-20T08:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-01T12:36:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-01T08:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-23T08:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-16T11:57:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-30T11:29:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-02T08:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-30T11:07:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-13T13:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-10T08:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-28T13:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-04T13:05:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962470.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a699f3c2ea51d22f057119e44ce957bc2ccde4ce9b67e9d9869444278697cfa4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-05 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-19 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-26 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:52:31\.652000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121031120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a699f3c2ea51d22f057119e44ce957bc2ccde4ce9b67e9d9869444278697cfa4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00140366220098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941947/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT24 — 00243019220235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295492/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TST — 02468007320035150093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288266/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJSE — 00188005720108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936683/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00236777420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061069/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TST — 02050006119985020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280926/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMG — 07488556820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275188/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00002895720178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274952/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** a699f3c2ea51d22f057119e44ce957bc2ccde4ce9b67e9d9869444278697cfa4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador. **Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** 1cbeb3635497bd642c462bd59d6db66cbf93beaca2e735502f69447005548466 - **SHA-256 do registro documental:** a699f3c2ea51d22f057119e44ce957bc2ccde4ce9b67e9d9869444278697cfa4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00411410920128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a699f3c2ea51d22f057119e44ce957bc2ccde4ce9b67e9d9869444278697cfa4 - **SHA-256 do comentário:** 28a2db8c14a95aa3865927ae2660e5dc0292a0162b5079d4fb2a71e4109bfe61