{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96248,"origem":"stj","sha256_origem":"2e1743161623592a5ac39450e13d09c477395d0c7bc3d943bb3c6e6621234375","registro_original":{"id_fonte":"000910019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054834","numero_registro":"202300592038","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO\nDE VALORES MALVERSADOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE -\nFINOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO EM HARMONIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\nparcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional\ne, nessa extensão, deu-lhe provimento.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a União Federal detém\nlegitimidade para a cobrança de dívida oriunda de incentivo fiscal\nproveniente do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, mesmo\napós a revogação do art. 21 da Medida Provisória 2.156/2001 pela Lei\nComplementar n. 125/2007.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"713a1b5c3c4415accb4d212c2ac27e406d8bb84a38c497f6adfbe9d437a816ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}