{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96252,"origem":"stj","sha256_origem":"38514f11321c9d4d95a1d5faafd72a061ea9de64ca29ecba5e780ff10c79e91f","registro_original":{"id_fonte":"000910023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1534135","numero_registro":"201501210540","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. QUANTITATIVO. REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a\nviolação do art. 468 da CLT impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.\n2. A controvérsia acerca do adicional de insalubridade foi dirimida\nmediante análise e interpretação da legislação local de regência,\nfato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que\ndispõe: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\n\"\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\nadicional de insalubridade constitui uma compensação ao servidor\npela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar seu\npagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo\npossível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicável,\nportanto, o teor da Súmula 83 do STJ.\n4. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\nacerca a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos\nna demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, atraindo a incidência da Súmula 7 do Tribunal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2578117>>-RN\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2528396>>-RS\n(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2330769>>-RS\n(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -\nVANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734643>>-RS\n   STF - [[RE 593068]]\n(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1926337>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2133772>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b20b0cf34161492d1be6325d723ba5f8e508867b8c155d02a586d6a129f6a1f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}