{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96253,"origem":"stj","sha256_origem":"330173c833ff303e3a6d8b231c2d8bb2bcd13879c4a8968cc449b9bc7fb1d648","registro_original":{"id_fonte":"000910024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1691028","numero_registro":"201701814145","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\nEXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp\n1.839.986/AL, deixou assentado que o art. 30, IV, da Lei 8.212/1991\ninstituiu validamente substituição tributária para as contribuições\nprevistas em seu art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais\nsão distintas da contribuição ao Senar prevista na Lei 9.528/1997,\nde modo que a Lei 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade\npara o Decreto 566/1992, razão pela qual a substituição tributária\nnele prevista não subsiste, à luz dos arts. 121, parágrafo único,\nII, e 128 do CTN, uma vez que carece de embasamento legal, o que\nsomente veio a ocorrer com a edição da Lei 13.606/2018, que incluiu\no parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/1997. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art121","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art128","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art25","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art30","urn:lex:br:federal:lei:2018-01-09;13606"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n        ART:00025 ART:00030 INC:00004","LEG:FED LEI:013606 ANO:2018","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00128","LEG:FED LEI:009528 ANO:1987\n        ART:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.606/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DE\nPREVISÃO EM LEI FORMAL)\n   STJ - <<REsp 1839986>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9b8029e71cdf712aac09d09dc95266844a272d756f1dd35eb1404a08997d2280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}