{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96260,"origem":"stj","sha256_origem":"c5e4ce01d65b5575ab222aa4099e4255c855a16e0179ffcbcc6ff173d566e3c3","registro_original":{"id_fonte":"000910031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1382888","numero_registro":"201301148075","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES.\nPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE\nDE ORIGEM QUANTO AO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento firmado pela Corte de origem não destoa da\njurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível a compensação do\npercentual de 28,86% com reajustes posteriores.\n2. Para alterar o acórdão recorrido quanto ao alcance do título\nexecutivo, a aplicação dos critérios da Portaria MARE 2.179/1998,\nbem como quanto à correção dos cálculos da contadoria - realizados\nmediante análise das fichas financeiras dos servidores, dentro dos\nlimites postos no título judicial em execução -, seria necessário\nnovo exame do o acervo probatório constante dos autos, providência\nvedada na via especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ebcf1e6174ff5f4b498169f873533070dbee3de0b111485d20b967f53c3d139b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}