# Registro público: STJ — 00000514520218171030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdce451c4075c3886af2015fdcf67ab87f8fa467c8477419323a2210587aee96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Prova Ilícita | Ausência de Fundamentação | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-27T12:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-28T11:15:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-28T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-23T21:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-24T09:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-24T09:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-24T09:22:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-19T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-05-19T09:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-05T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-20T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-08-20T18:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-10T12:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-27T10:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-23T22:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-28T00:39:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-19T09:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-01T19:20:07.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-08-05T00:37:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-02T17:09:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-09-03T15:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-09T00:35:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-22T13:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-22T13:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-23T20:50:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-04-23T20:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-25T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-18T11:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-01T19:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-04T01:03:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-05T19:46:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-20T14:15:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-09-05T11:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-08T01:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-10T11:55:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdce451c4075c3886af2015fdcf67ab87f8fa467c8477419323a2210587aee96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-08-01 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-22 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:37:17\.243731263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250327000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdce451c4075c3886af2015fdcf67ab87f8fa467c8477419323a2210587aee96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002927220194036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867, 10926, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA (texto original da fonte: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA)
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10867, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 11188988320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974237/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10867, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002985320218170730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843690/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00000168620208130689](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867, 10926, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03418531020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756363/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMMG — 20000997520249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771856/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [STM — 00000511320157060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836745/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** fa88ed536fab9093d3308cd2bc1036cf1f9b2297cacdf2e2edbf2b77b75a9729
- **SHA-256 do registro documental:** fdce451c4075c3886af2015fdcf67ab87f8fa467c8477419323a2210587aee96
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000514520218171030 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Prova Ilícita | Ausência de Fundamentação | Cerceamento de Defesa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdce451c4075c3886af2015fdcf67ab87f8fa467c8477419323a2210587aee96.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fdce451c4075c3886af2015fdcf67ab87f8fa467c8477419323a2210587aee96
- **SHA-256 do comentário:** 14d706f69666e4238224037209589745db060a426ad4d88eaf5426c10ed356b8