{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96272,"origem":"stj","sha256_origem":"32c7be12b963781da124edd4bd8039378998d809c0cfd69ce1158e0a1527d1fc","registro_original":{"id_fonte":"000910048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939261","numero_registro":"202101534380","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS DO\nCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE SUPORTE NORMATIVO À\nTESE RECURSAL. VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA SOB A\nPERSPECTIVA DO CPC/1973. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. REENVIO À\nORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1.  Carece de prequestionamento e de suporte normativo a tese\nalusiva à incidência de dispositivos do CPC/2015, que tratam de\nhonorários, se o acórdão abordou a matéria apenas sob a ótica do\nCPC/1973. Incidência das Súmulas 211 do STJ; 282, 356 e 284 do STF.\n2. A perda de objeto superveniente à decisão monocrática no recurso\nespecial enseja a extinção da causa sem resolução de mérito, devendo\na origem fixar os honorários de sucumbência devidos à luz do\nprincípio da causalidade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"13a7770b1493daa1fa77ab08ba4d2b7f1a49aafd87a4095597a2bcf587f54c55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}