{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96273,"origem":"stj","sha256_origem":"290f249c4e9be7dc24c502a25095012bc46ad515cc69d01e0c53b002d42192b3","registro_original":{"id_fonte":"000910049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1476336","numero_registro":"201402116230","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO\nINSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATANTE DO\nBEM. TERCEIRO INTERESSADO. ART. 499 DO CPC/1983. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. O arrematante do bem possui legitimidade, na qualidade de\nterceiro prejudicado, para interpor recurso contra decisão judicial\nque impacte o ato de arrematação, conforme previsto no art. 499 do\nCPC/1983 (atualmente art. 996 do CPC/2015). Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"26b8eabfbfe6b9cc356553b86143fc9baa4ba639e3f898d76d9bd4f1f3f5646c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}