{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96286,"origem":"stj","sha256_origem":"39df00d6d7fb4b15ab0e6a5bde5c1d4a15700d0c3da012d59945a0fa57b146d4","registro_original":{"id_fonte":"000910156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74980","numero_registro":"202404026462","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.\nSOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE\nQUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A\nTODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. TERMO INICIAL.\nCIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA E PRECRIÇÃO AFASTADAS. RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo\nde 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na\ndata em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos\ndo art. 23 da Lei n. 12.016/2009.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em\nconformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da\nprescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito\nsubjetivo\" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de\n19/4/2022).\n3. Recurso provido, para afastar a decadência e a prescrição,\ndeterminando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que\nproceda ao julgamento da impetração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4b021781af07692361e3f7d4daa98a5ff175b5606b953899f86d1deba96b6af1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}