{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96287,"origem":"stj","sha256_origem":"949d5be3d4774ab6ff941de4b9d2e47ea1b4f4d9683fbe6c03bbe1633e5142a3","registro_original":{"id_fonte":"000910157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74987","numero_registro":"202404027763","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.\nCONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\nPONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO\nCERTAME. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA E\nPRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS\nAO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo\nde 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na\ndata em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos\ndo art. 23 da Lei n. 12.016/2009.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em\nconformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da\nprescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito\nsubjetivo\" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de\n19/4/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b190a25d8218274720deda65c67f29cf7c44b369aace98f1404a2d401f13fa74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}