{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96298,"origem":"stj","sha256_origem":"59c4555be90bd928fb50fc040ef00dd1a8650c90963aa4ffd2eadf3e84fc8248","registro_original":{"id_fonte":"000910272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732824","numero_registro":"202403244796","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE CADEIA DE PODERES AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PODERES CONFERIDOS\nAPÓS A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação\nAuto de Infração n. 199/2017, que foi registrado no entendimento de\nque os serviços de consultoria prestados à agravante deveriam ser\ntributados pelo ISS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente.\nNo Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se\nconheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade de\nda ausência de cadeia de procuração nos autos. A decisão foi\nreconsiderada superando-se a intempestividade, mas mantendo o não\nconhecimento diante da ausência de procuração. O valor da causa foi\nfixado em R$ 1 00.000,00 (cem mil reais).\nII - Conforme exposto na decisão agravada, em se tratando de\nprocuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do\nAgravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação\ndeveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos\nrecursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de\nProcesso Civil abre a possibilidade de regularização posterior do\nvício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo\nCivil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o\nsubscritor do agravo em recurso especial não possuaia procuração nos\nautos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para\nque o referido vício fosse sanado (fl. 777). Apesar disso, não houve\na devida regularização da representação processual, porquanto o\ninstrumento de mandato juntado à fl. 783 não pode ser aceito. Veja\nque o referido documento possui data posterior (06.09.2024) à da\ninterposição do Recurso Especial que ocorreu em 26.09.2022.\nIII - Segundo a jurisprudência desta Corte, para suprir o vício de\nrepresentação processual não basta a juntada de procuração ou\nsubstabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido\nefetuada em data anterior à da interposição do recurso. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 2.072.375/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de\n4/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.502.927/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025 ;\nEDcl no AgRg no AREsp n. 2.630.027/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de\n26/3/2025.\nIV - Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte,\n\"para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos\". (AgRg\nno R Esp 1404615/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, D Je de 20.8.2015.). Nesse sentido ainda: AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.702.417/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n.\n2.173.543/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU\nSUBSTABELECIMENTO - OUTORGA DE PODERES - DATA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(SUBSCRITOR DA PEÇA ASSINADA E ENVIADA ELETRONICAMENTE - PROCURAÇÃO\nNOS AUTOS - VALOR)\n STJ - <>-AL,\n <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6de94ef4f2bc50beb22fe4855d444ba89ed0f649d0ba13349db58a9d3dc56629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}