# Registro público: TJSE — 00001078720088250003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GRACHO CARDOSO
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 828ca47449ff5661a83cb4510444100ddc7736cc15b1adb3f606e412ec464429

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-04
- **Último ato com data válida:** 2017-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-10** — Decisão (TPU 3)
> **2015-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-24** — Decisão (TPU 3)
> **2015-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-05T00:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-25T10:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-13T09:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T13:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T07:13:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-13T13:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-25T13:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-27T09:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T12:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T09:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-23T09:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-14T13:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T11:17:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T10:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-27T12:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-04T13:50:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-15T08:50:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-15T08:49:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-10T10:31:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-03T11:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-28T10:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-24T12:55:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-20T12:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T09:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-26T12:26:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18176", "nome": "Graccho Cardoso"}}
- 2015-06-22T11:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-22T10:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-11T11:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-09T11:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-13T14:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-07T13:43:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T12:45:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-10T12:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-12T12:59:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-02T13:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-26T13:45:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-09T11:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-03T13:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-20T13:21:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-17T13:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/828ca47449ff5661a83cb4510444100ddc7736cc15b1adb3f606e412ec464429.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-01-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-07 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-06 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-09 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:47:36\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131104120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 828ca47449ff5661a83cb4510444100ddc7736cc15b1adb3f606e412ec464429

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000119620138250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957995/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GRACHO CARDOSO
- [TJSE — 00005190520128250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708635/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / POÇO REDONDO
- [TJPA — 00000234620148140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904124/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- [TJSE — 00038713919988250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967226/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00005666420178160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00000301219878160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301020068160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306226/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00004588320088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** 828ca47449ff5661a83cb4510444100ddc7736cc15b1adb3f606e412ec464429
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
- **SHA-256 do registro documental:** 828ca47449ff5661a83cb4510444100ddc7736cc15b1adb3f606e412ec464429
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001078720088250003 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GRACHO CARDOSO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/828ca47449ff5661a83cb4510444100ddc7736cc15b1adb3f606e412ec464429.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 828ca47449ff5661a83cb4510444100ddc7736cc15b1adb3f606e412ec464429
- **SHA-256 do comentário:** 06505637009d207d3fd23d82f44838a3bd0e316e5c8485bbfef58c85a31c3a8e