{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":963,"origem":"stj","sha256_origem":"c1ae89db0e96c67526cf3d82015176ccb45d8bba445dbd1d743be0cb83cd1cd7","registro_original":{"id_fonte":"000816081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956747","numero_registro":"202102723210","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO       INTERNO       NO       RECURSO       ESPECIAL.\nPROCESSUAL       CIVIL.       PROMESSA       DE       COMPRA       E\n      VENDA       DE       IMÓVEL.       CONTRATO       ANTERIOR\n  À       LEI Nº       13.786/2018.       RESCISÃO.\nDESISTÊNCIA       IMOTIVADA       DO       COMPRADOR.       DIREITO\n     DE       RETENÇÃO.       PERCENTUAL.       ALTERAÇÃO.\nREEXAME       DE       PROVAS.       INVIABILIDADE.       SÚMULA\n  Nº       7/STJ.\n1.       Recurso       especial       interposto       contra\nacórdão       publicado       na       vigência       do\nCódigo       de       Processo       Civil       de       2015\n(Enunciados       Administrativos       nºs       2       e\n3/STJ).\n2.       O       Superior       Tribunal       de       Justiça\n consolidou       entendimento       no       sentido       de\nque,       nos       casos       de       rescisão       contratual\n     de       promessa       de       compra       e       venda\n  de       imóvel       por       desistência       imotivada\npelo       comprador       realizada       antes       da       Lei\n     nº       13.786/2018   ,    deve       prevalecer       a\nretenção       de       25%       (vinte       e       cinco\npor       cento)       dos       valores       pagos       como\n forma       de       compensação       dos       custos\nadministrativos       do       empreendimento.       Havendo\npeculiaridade       que       justifique,       esse\npercentual       pode       ser       reduzido.\n3.       Na hipótese, rever a       conclusão       do\ntribunal       estadual       no       que       diz       respeito\n     à       justificativa       para       reduzir o\npercentual       de       retenção       exigiria       o\nreexame       de       provas,       procedimento inviável       na\n     estreita       via       do       recurso       especial\n(Súmula       nº       7/STJ).\n4.       Agravo       interno       não       provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº\n13.786/2018 - RESCISÃO - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO COMPRADOR -\nDIREITO DE RETENÇÃO - PERCENTUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1453487>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643864>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"03f624e014e3344bcb4fdbc8dacfeb0bb17e1d9375c2b55b352fa68d016d7411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}