# Registro público: TRT3 — 00000177720115030087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963067/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963067.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44d5315644110752001451bd95e155f1a9998cb5022db060c4570354b941ca27 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-10 - **Último ato com data válida:** 2019-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-11** — Recebimento (TPU 977) > **2012-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-08-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-11-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963067.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44d5315644110752001451bd95e155f1a9998cb5022db060c4570354b941ca27.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-06-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2012-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2012-08-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:32\.731345686Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 44d5315644110752001451bd95e155f1a9998cb5022db060c4570354b941ca27 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000687820145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13944, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00006307720145020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003189520155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001393420215230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13944, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT3 — 00001338020135030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT1 — 00006168520105010061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT10 — 00000180220245100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13944, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747 - **SHA-256 do registro documental:** 44d5315644110752001451bd95e155f1a9998cb5022db060c4570354b941ca27 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000177720115030087 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 44d5315644110752001451bd95e155f1a9998cb5022db060c4570354b941ca27 - **SHA-256 do comentário:** b2cb20b6361749cf58fbf5f2ce4228072d3cde97dba702ff4de46bc4b0908cfb