# Registro público: TJPR — 00092875120238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6be8a8ee8c1e264633747f1be275d1ce7317a44008c083f7856b2bcfdacbb73e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-01
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-01T14:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-12-01T14:33:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-12-01T14:33:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-01T14:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T17:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-04T16:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-01-08T12:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T12:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-16T16:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T06:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2024-01-18T13:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-18T15:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-18T15:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T16:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T15:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-01T14:33:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-01T14:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-05T17:01:56.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2023-12-15T19:13:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-10T16:30:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-10T17:35:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-01-12T12:21:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-01-16T15:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-16T15:45:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-16T16:07:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-16T21:34:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-23T19:20:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-18T13:41:43.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-03-18T15:56:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-20T20:11:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-20T20:11:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-26T16:06:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-26T16:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-09T14:41:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-09T14:41:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-18 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:58\.311532227Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231201143306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6be8a8ee8c1e264633747f1be275d1ce7317a44008c083f7856b2bcfdacbb73e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00181818820218160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975616/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- [TJPR — 00000249319968160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842251/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005170620198160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00037630220178160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975279/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES
- [TJRR — 08028008220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842121/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / 2ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 02282875820158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842106/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08029917920148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005157020018160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841031/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 6be8a8ee8c1e264633747f1be275d1ce7317a44008c083f7856b2bcfdacbb73e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 6be8a8ee8c1e264633747f1be275d1ce7317a44008c083f7856b2bcfdacbb73e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)