{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96315,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc5875466b72c0974404ccc6ab83b412ff7e0fa49cf5e72c9e3c2a5018605c4","registro_original":{"id_fonte":"000910432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677882","numero_registro":"202402329692","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nNÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. PECHA NÃO\nSUPRIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO\nRECURSAL. SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a\ncadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida\nregularização da representação processual após a intimação para\nsanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.\n2. A juntada de procuração com outorga em data posterior à\ninterposição recursal não se presta ao saneamento da pecha (AgInt no\nREsp n. 2.091.118/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,\nDJe de 14/3/2024).\n3. Inafastável o reconhecimento da preclusão consumativa na espécie,\nconsiderando o descumprimento do prazo para a regularização da\nrepresentação processual, requisito essencial para a admissibilidade\ndo recurso. Precedentes.\n4. A menção que a procuração constava do processo originário - não\nencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça - não viabiliza o\nconhecimento recursal, visto ser imprescindível o traslado desse\ninstrumento, com data anterior à interposição do apelo especial, aos\npresentes autos, a fim de se demonstrar a prévia outorga dos\npoderes de representação.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nImpedido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-RS\n(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA DE PODERES POSTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 115 /STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ab9133005bc1d8a44b51d69687553acf09698a1820a1d46fce16403b72e08072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}