{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96320,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c646b6a229c9bea058cb0c650da38dec43fbe5650c0548dbb3acfb646da37e","registro_original":{"id_fonte":"000910449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030966","numero_registro":"202103746793","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO.  PRESENÇA.\nPRESCRIÇÃO. TEMA 1199/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O entendimento alcançado na decisão agravada converge com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a\nincidência retroativa da prescrição intercorrente em ação por\nimprobidade administrativa e reconhece a existência de dolo\nespecífico na conduta do réu. Precedentes.\n2. Caso em que os agravantes foram condenados por malversação de\nverbas públicas em convênios municipais, sendo o servidor público do\nente financiador o gestor de fato  e deliberadamente oculto da\nentidade privada, com evidente conflito de interesses.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a18498bb66cc89013aac8ce0007e19e91703c96c101b9c1283e6a75de077bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}