# Registro público: TRF5 — 05060332220164058500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 3ª TR/PE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d760d98cf3cbf827b3678b8f31d539bf71a6b4aa1c3bbb4b199655dc9b93240 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-21 - **Último ato com data válida:** 2020-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-11** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2019-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-11** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2019-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-16** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2019-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2019-06-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-20** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Licença Prêmio ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-21T12:22:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-03-27T11:16:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-28T21:57:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-05-13T17:36:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-05-20T19:02:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-04T14:13:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-08T14:21:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-08-12T15:53:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-12T18:23:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-16T15:14:56.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2019-09-16T18:46:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-11T16:30:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-11-13T14:08:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-11T18:40:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-12-13T18:12:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-11T09:22:30.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-28 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-16 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «Licença Prêmio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:04\.464000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190321000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9d760d98cf3cbf827b3678b8f31d539bf71a6b4aa1c3bbb4b199655dc9b93240 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00471479620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123617/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00501497420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115558/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPE — 00000304320228173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083424/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA - [TRF5 — 00255677320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968339/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPE — 00000301920188173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJAM — 00349753320248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036494/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 4ª TURMA RECURSAL - [TJRO — 70033204520178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10357 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [STJ — 00004168920218172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000611/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10357 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 9d760d98cf3cbf827b3678b8f31d539bf71a6b4aa1c3bbb4b199655dc9b93240 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** 9d760d98cf3cbf827b3678b8f31d539bf71a6b4aa1c3bbb4b199655dc9b93240 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)