{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96325,"origem":"stj","sha256_origem":"622f24802ba89be272aa69021c9f2c56c3e39f4d32e708fea55bbd83db84c1a9","registro_original":{"id_fonte":"000910498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695099","numero_registro":"202402557248","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nINDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA LEI DE\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 1213 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme a tese firmada no Tema 1213 do STJ, \"para fins de\nindisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação\nde Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair\nsobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte,\nlimitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz,\nsendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação\na cada um\".\n2. Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento\njurisprudencial deste Superior Tribunal, o retorno dos autos à\norigem para a apreciação do caso à luz da tese firmada pelo rito dos\nrecursos especiais repetitivos é medida que se impõe.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d15375a17f32e538c9dc3345ee2ad36db94f5db25a22b70320524157e4c19cb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}