{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96329,"origem":"stj","sha256_origem":"3eb60ffcef0347acc4e3ae2369edabcef79fd1913fd04b1f557f306a1b5aa083","registro_original":{"id_fonte":"000910503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2640356","numero_registro":"202401546247","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA.\nSERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO\nLEGAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É inadmissível o recurso especial que, embora indique\ndispositivos legais supostamente violados, não demonstra, de forma\npormenorizada, de que modo se deu a contrariedade ou a negativa de\nvigência, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.\n2. A discussão sobre a existência ou não de culpa do servidor\npúblico, demandando reanálise de elementos periciais e depoimentos\nacerca do atendimento médico prestado, impõe o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial\n(Súmula 7 do STJ).\n3. A absolvição em procedimento ético-disciplinar perante o Conselho\nRegional de Medicina - CRM não vincula a análise judicial de\nresponsabilidade civil, regida por critérios legais próprios.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c777b3f29939307cd38d70b48b35f7249452877ce6aca0556ca15f2e5dae5792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3eb60ffcef0347acc4e3ae2369edabcef79fd1913fd04b1f557f306a1b5aa083","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}