{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96336,"origem":"stj","sha256_origem":"206afe7db3ccf3897703b8e1f6ad1710a8815f13bbbec77c169ed514fff7a5fa","registro_original":{"id_fonte":"000910686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781122","numero_registro":"202404067120","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO APLICABILIDADE DO TEMA N.\n1.076/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de\ndébitos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença o pedido foi\njulgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nNesta Corte, o recurso especial foi improvido. O valor da causa foi\nfixado em R$ 257.379,27 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos\ne setenta e nove reais e vinte e sete centavos).\nII - Considerando que o agravante, além de atender aos demais\npressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a\nfundamentação da decisão agravada, impõe-se o seu conhecimento,\npassando ao exame do recurso especial interposto.\nIII - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo\nTribunal a quo, não se vê a alegada omissão da questão jurídica\napresentada pelo recorrente, qual seja, diante da extinção da\nexecução fiscal, a fixação dos honorários com base no proveito\neconômico.\nIV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme\npacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nV - Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de\nJustiça tem entendido que o Tema  n. 1076/STJ não se aplica no caso\nde extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da\nCDA.\nVI - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca\nda utilização do proveito econômico como parâmetro para fixação dos\nhonorários advocatícios, vai de encontro às convicções do julgador a\nquo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos,\ndecidiu que deve ser utilizado o valor da causa.\nVII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2156765>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2475185>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/975a992c-d05b-4fe2-9e67-3cd9931252d7/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bde6e2dea481df13a50f1a40d1ed40873d612241839a23ded1155ff4e8bd1e8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}